Leis e Decretos

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107/2011Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VALE CIDADÃO” AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/2010Lei Complementar MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/2002Lei ComplementarDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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33/2015Lei Complementar“PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PREVISTO NA PORTARIA Nº1.654/2011-MS (PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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55/2007LeiDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2003/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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57/2007LeiDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
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86/2012PortariaRESOLVE NOMEAR OS MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC.
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01/2001Lei complementar INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/2001Lei ComplementarCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/2015Decreto REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, DETERMINA O ITINERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/2009 Lei complementar DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/2010Lei ComplementarDISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE BAIRROS, TERRENOS E RESIDÊNCIAS, BEM COMO DETERMINA AS ÁREAS DE RISCO NÃO EDIFICANTES, COMO TAMBÉM ESTABELECE CRIAÇÃO DE BAIRROS, AVENIDAS E RUAS PERTENCENTES AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE IPANGUAÇU/RN, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2009 E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/2010 Lei complementar DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE BAIRROS, TERRENOS E RESIDÊNCIAS, BEM COMO DETERMINA AS ÁREAS DE RISCO NÃO EDIFICANTES, COMO TAMBÉM ESTABELECE CRIAÇÃO DE BAIRROS, AVENIDAS E RUAS PERTENCENTES AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE IPANGUAÇU/RN, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº005/2009 E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/2014Decreto REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/2014Lei complementar MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/2014 Decreto REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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102/2011Lei INSTITUI A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº8.742/93 – LOAS (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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105/2011Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL.
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108/2011Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE IPANGUAÇU (CONSEA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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109/2011Lei CRIA O PROGRAMA BOLSA-ALUGUEL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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114/2012Lei RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO VALE DO AÇU, FIRMANDO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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115/2012Lei CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPEDEC) DO MUNICÍPIO IPANGUAÇU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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116/2012Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/2010Lei ComplementarINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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123/2013Lei ADOTE O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRAÇÃO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN.
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125/2013Lei EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOA FÍSICAS CARENTES PARA O FIM ESPECIFICO DE EDIFICAÇÃO DE SUAS RESIDÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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126/2014Lei PROPOSTA DE PROJETO DE LEI INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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127/2015 Lei INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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130/2015Lei INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/2010Lei Complementar MODIFICA A LEI Nº 050-A, DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/2002Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/2011Lei Complementar FICA ESTABELECIDA O REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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18/2002Lei ALTERA O ART. 3° E INCISOS DA LEI 10/98, QUE MODIFICOU A LEI N° 008/91, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/2015Lei da Reforma AdministrativaDISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS E SECRETARIAS, ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/2016 Decreto REGULAMENTA O SISTEMA DE REGIME DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº.8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1990Lei OrgânicaLEI ORGÂNICA DE IPANGUAÇU
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2015/45Código Tributário - Ipanguaçu/RNDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
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23/2003Lei DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/2003Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2001 DA STN/MF E SEDU/PR.
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34/2015Lei Complementar REFORMULA A LEI Nº015, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR.
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35/2015 Lei ComplementarDISPÕE SOBRE A QUANTIDADE, VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, CRIA O QUADRO DE PESSOAS DO NÍVEL BÁSICO E MÉDIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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35/2015Lei complementar DISPOSIÇÃO SOBRE A QUANTIDADE, VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, CRIA O QUADRO DE PESSOAS DO NÍVEL BÁSICO E MÉDIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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37/2016Lei Complementar FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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38/2005Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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39/2005Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO POSTO FREI DAMIÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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41/2005Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº298/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERNADA PELA RESOLUÇÃO Nº460 DE 12.12.2014, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA INSTRUÇÕES NORMATIVAS M CIDADES 02, 03, 04, DE 28/02/2005 E 09 DE 26/04/2005.
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42/2005Lei Complementar CRIA E INCORPORA AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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50/2006Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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54/2007Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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62/2007Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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