Portal da Transparência
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia.

O Portal da Transparência contém dados e informações sobre os seguintes assuntos:

  • Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado
  • Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado
  • Remuneração dos servidores do Poder Executivo
  • Despesa com pessoal dos Poderes do Estado
  • Despesas com diárias e passagens dos Poderes do Estado
  • Convênios
  • Licitações e contratos dos Poderes do Estado
  • Balanço Geral do Estado
  • Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.
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