Portal da Transparência
Conforme a Lei Complementar Federal 131/2009, a Prefeitura de Ipanguaçu disponibiliza seu Portal da Transparência visando assegurar ao cidadão informações sobre as execuções orçamentárias e financeiras do município, o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, permitindo maior fiscalização e participação.

Para informações pessoalmente, dirija-se à unidade física da Prefeitura, localizado na Avenida Luiz Gonzaga, 800 - Centro - Ipanguaçu/RN no horário da 07:30h às 13:30h.

O Portal da Transparência contém dados e informações sobre os seguintes assuntos:

  • Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado
  • Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado
  • Remuneração dos servidores do Poder Executivo
  • Despesa com pessoal dos Poderes do Estado
  • Despesas com diárias e passagens dos Poderes do Estado
  • Convênios
  • Licitações e contratos dos Poderes do Estado
  • Balanço Geral do Estado
  • Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.