jul
2022
Decreto nº 003 de 21 de janeiro de 2022 – TLF
jan
Decreto nº 001 de 06 de janeiro de 2022 – Ponto eletrônico
abr
2020
DECRETO Nº 023,DE 27 DE ABRIL DE 2020
jun
2017
DECRETO Nº 032 DE 23 DE JUNHO DE 2017
DECRETO Nº 031 DE 23 DE JUNHO DE 2017
2016
Decreto nº 019 de 24 de junho de 2016 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
DECRETO Nº 019 DE 24 DE JUNHO DE 2016
2015
DECRETO Nº 005 DE 15 DE JUNHO DE 2015
nov
2014
Decreto nº 009 de 20 de novembro de 2014 – Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão
DECRETO EXECUTIVO Nº 010 de 20 de Novembro de 2014
DECRETO Nº 009 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
