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Tel.: (084) 3335.2540| Versão | Modalidade | Resumo | Data | Baixar |
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| 020/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 020 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 019/2017 | LEI Nº 019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPANGUAÇU – SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/17 | |
| 018/2017 | LEI ORDINÁRIA Nº 018 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 032 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, “QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 017/2017 | LEI Nº 017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 016/2017 | LEI ORDINÁRIA Nº 016 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 015/2017 | LEI Nº 015 | INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 014/2017 | LEI ORDINÁRIA Nº 014 | DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IPANGUAÇU/RN, INSTITUI A “CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 013/2017 | LEI Nº 013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 012/2017 | LEI Nº 012 | INSTITUI O “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 011/2017 | LEI Nº 011 | DÁ NOME À RUA, LOCALIZADA NO BAIRRO OLHO D’ÁGUA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 010/2017 | LEI Nº 010 | DÁ NOME À RUA, LOCALIZADA NO BAIRRO OLHO D’ÁGUA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 009/2017 | LEI Nº 009 | DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE PATAXÓ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRADE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 008/2017 | LEI Nº 008 | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” E DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/17 | |
| 007/2017 | LEI Nº 007 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. | 30/09/17 | |
| 006/2017 | LEI Nº 006 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM DUAS PARCELAS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, E ALTERA O ART. 56, DA LEI COMPLEMENTAR 079 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. | 30/09/17 | |
| 005/2017 | LEI Nº 005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/17 | |
| 004/2017 | LEI Nº 004 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)) e dá outras providências. | 30/09/17 | |
| 003/2017 | LEI Nº 003 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais)) e dá outras providências. | 30/09/17 | |
| 002/2017 | LEI ORDINÁRIA Nº 002 | Altera a redação do artigo 2º, da Lei Ordinária nº 126, de 21 de dezembro de 2014, com a finalidade de elevar para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais o auxílio previsto na Lei Ordinária nº 126/2014. | 30/09/17 | |
| 001/2017 | LEI ORDINÁRIA Nº 001 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 035/2015, que fixa hipóteses de contratação excepcional e temporária por tempo determinado no serviço público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Administração Municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de direito administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. | 30/09/17 | |
| 032 | DECRETO nº 032/2017 | REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 130, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/06/17 | |
| 031 | DECRETO nº 031/2017 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/17 | |
| LEI COMPLEMENTAR N°. 079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | LEI COMPLEMENTAR N°. 079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. | 30/12/16 | ||
| 18/2002 | Lei | ALTERA O ART. 3° E INCISOS DA LEI 10/98, QUE MODIFICOU A LEI N° 008/91, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 130/2015 | Lei | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 127/2015 | Lei | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 126/2014 | Lei | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECURSOS PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 125/2013 | Lei | EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOA FÍSICAS CARENTES PARA O FIM ESPECIFICO DE EDIFICAÇÃO DE SUAS RESIDÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 123/2013 | Lei | ADOTE O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRAÇÃO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN. | 21/11/16 | |
| 116/2012 | Lei | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 115/2012 | Lei | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPEDEC) DO MUNICÍPIO IPANGUAÇU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 114/2012 | Lei | RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO VALE DO AÇU, FIRMANDO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 109/2011 | Lei | CRIA O PROGRAMA BOLSA-ALUGUEL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 108/2011 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE IPANGUAÇU (CONSEA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 107/2011 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VALE CIDADÃO” AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 105/2011 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL. | 21/11/16 | |
| 86/2012 | Portaria | RESOLVE NOMEAR OS MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC. | 21/11/16 | |
| 102/2011 | Lei | INSTITUI A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU-RN, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº8.742/93 – LOAS (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 81/2008 | Lei Complementar | ADOTA NORMAS TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. | 21/11/16 | |
| 70/2008 | Lei | DISPOSIÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 62/2007 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 57/2007 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. | 21/11/16 | |
| 55/2007 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2003/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 54/2007 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 50/2006 | Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 42/2005 | Lei Complementar | CRIA E INCORPORA AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 41/2005 | Lei | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº298/98, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS E ALTERNADA PELA RESOLUÇÃO Nº460 DE 12.12.2014, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA INSTRUÇÕES NORMATIVAS M CIDADES 02, 03, 04, DE 28/02/2005 E 09 DE 26/04/2005. | 21/11/16 | |
| 39/2005 | Lei | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO POSTO FREI DAMIÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 38/2005 | Lei | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 37/2016 | Lei Complementar | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 35/2015 | Lei complementar | DISPOSIÇÃO SOBRE A QUANTIDADE, VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, CRIA O QUADRO DE PESSOAS DO NÍVEL BÁSICO E MÉDIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 34/2015 | Lei Complementar | REFORMULA A LEI Nº015, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR. | 21/11/16 | |
| 33/2015 | Lei Complementar | “PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PREVISTO NA PORTARIA Nº1.654/2011-MS (PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/11/16 | |
| 80/2008 | Lei | ADOTA NORMAS NÃO-TRIBUTÁRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA E DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. | 21/11/16 | |
| 24/2003 | Lei | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30.04.2001 DA STN/MF E SEDU/PR. | 21/11/16 | |
| 23/2003 | Lei | DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO – FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 21/2002 | Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 19/2016 | Decreto | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGIME DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº.8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 16/2011 | Lei Complementar | FICA ESTABELECIDA O REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 21/11/16 | |
| 15/2002 | Lei | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 14/2010 | Lei Complementar | MODIFICA A LEI Nº 050-A, DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 11/2010 | Lei Complementar | MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 10/2014 | Decreto | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 10/2014 | Lei complementar | MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N º079, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 09/2014 | Decreto | REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 06/2009 | Lei complementar | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 09/2010 | Lei complementar | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE BAIRROS, TERRENOS E RESIDÊNCIAS, BEM COMO DETERMINA AS ÁREAS DE RISCO NÃO EDIFICANTES, COMO TAMBÉM ESTABELECE CRIAÇÃO DE BAIRROS, AVENIDAS E RUAS PERTENCENTES AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE IPANGUAÇU/RN, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº005/2009 E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 05/2015 | Decreto | REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E UNIVERSITÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, DETERMINA O ITINERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 02/2001 | Lei Complementar | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 01/2001 | Lei complementar | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/16 | |
| 1990 | Lei Orgânica | LEI ORGÂNICA DE IPANGUAÇU | 16/11/16 | |
| 09/2010 | Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE BAIRROS, TERRENOS E RESIDÊNCIAS, BEM COMO DETERMINA AS ÁREAS DE RISCO NÃO EDIFICANTES, COMO TAMBÉM ESTABELECE CRIAÇÃO DE BAIRROS, AVENIDAS E RUAS PERTENCENTES AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE IPANGUAÇU/RN, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2009 E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/16 | |
| 12/2010 | Lei Complementar | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/16 | |
| 79/2008 | Lei do Estatuto dos Servidores | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. | 16/11/16 | |
| 35/2015 | Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A QUANTIDADE, VENCIMENTO BÁSICO E JORNADA DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFINE ATRIBUIÇÕES, FIXA HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, CRIA O QUADRO DE PESSOAS DO NÍVEL BÁSICO E MÉDIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/16 | |
| 18/2015 | Lei da Reforma Administrativa | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, ATRAVÉS DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS E SECRETARIAS, ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/16 | |
| 2015/45 | Código Tributário - Ipanguaçu/RN | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. | 29/04/16 | |
| 001/2005 | LEI ORGÂNICA Nº 001 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 11 DE MARÇO DE 2005 ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 24, E ACRESCENTA A ALÍNEA “A” AO §1º DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. | 11/03/05 | |
| 001/2002 | LEI ORGÂNICA Nº 001 | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 20 DE MAIO DE 2002 ALTERA O § 3º DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/02 |
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