Leis 2022

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Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022

01/04/2022

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS IPANGUAÇU 2022, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 003 de 01 de abril de 2022 – Plano Municipal de Saneamento Básico

01/04/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 002 de 01 de abril de 2022 – Apreensão de animais

01/04/2022

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 001 de 16 de fevereiro de 2022 – Política de educação integral

16/02/2022

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral e altera as Leis nº. 001/2018 e 004/2018 que trata do Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.

Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2022 – Médicos ESF

14/02/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Leis 2022

Legislação

Leis

Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022

Lei nº 003 de 01 de abril de 2022 – Plano Municipal de Saneamento Básico

Lei nº 002 de 01 de abril de 2022 – Apreensão de animais

Lei nº 001 de 16 de fevereiro de 2022 – Política de educação integral

Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2022 – Médicos ESF