Atribuições da Secretaria

Cargo de natureza política, com exigência de nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil com atribuições para receber citações dos feitos em que o Município figure como parte ou tenha interesse; Autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição; Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do município; Avocar o exame de qualquer processo e defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como, distribuir o feito a uma das Assessorias Jurídicas por ele designado; Representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade e ilegalidades de leis ou atos normativos municipais; Propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos legais ou viciados; Adotar medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; Preparar as defesas judiciais e propor as ações de interesse do Município; Outras atribuições que lhes sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal

Informações da Secretaria

Endereço

  • Avenida Luiz Gonzaga. Centro - Ipanguaçu - RN
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Telefones

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E-mail

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