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DECRETO EXECUTIVO Nº 010 de 20 de Novembro de 2014
DECRETO EXECUTIVO Nº 010 de 20 de Novembro de 2014
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Ementa DECRETO EXECUTIVO Nº 010 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), No âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.