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DECRETO Nº 019 DE 24 DE JUNHO DE 2016
DECRETO Nº 019 DE 24 DE JUNHO DE 2016
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Ementa DECRETO Nº 019 DE 24 DE JUNHO DE 2016
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.