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DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IPANGUAÇU/RN, INSTITUI A “CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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