Lei Complementar nº 005 de 30 de dezembro de 2019 – VERBAS INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS ACE E ACS 30/12/2019
Lei nº 010 de 21 de novembro de 2019 – ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI) 21/11/2019
Lei Complementar nº 003/2019 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 19/09/2019