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Lei Complementar nº 005 de 30 de dezembro de 2019 – VERBAS INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS ACE E ACS

30/12/2019

Lei nº 012 de 30 de dezembro de 2019 – crédito adicional

30/12/2019

Lei nº 010 de 21 de novembro de 2019 – ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI)

21/11/2019

Lei nº 009 de 11 de novembro de 2019 – INSTITUI O “PROGRAMA CAMPO MAIS FORTE”

11/11/2019

Lei nº 011 de 11 de outubro de 2019 – abertura de crédito adicional

11/10/2019

Lei nº 008 de 11 de outubro de 2019 – Crédito adicional

11/10/2019

Lei Complementar nº 003/2019 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

19/09/2019

Lei Complementar nº 002/2019 – atualiza salário mínimo

19/09/2019

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