jul
2022
Lei Complementar nº 005 de 15 de julho de 2022 – Altera a Lei Complementar nº 003/2020
Lei Complementar nº 004 de 15 de julho de 2022 – Altera o CMDCA
Lei Complementar nº 003 de 15 de julho de 2022 – Reajuste ACE e ACS
Lei nº 004 de 15 de julho de 2022 – Transporte universitário
abr
Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022
Lei nº 003 de 01 de abril de 2022 – Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei nº 002 de 01 de abril de 2022 – Apreensão de animais
fev
Lei nº 001 de 16 de fevereiro de 2022 – Política de educação integral
Lei Complementar nº 001 de 14 de fevereiro de 2022 – Médicos ESF
