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"Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Dispõe sobre o Prêmio previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB), a ser repassado aos Servidores Municipais das equipes de Estratégicas da Saúde da Família (ESF), e dá outras providências."
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