Lei Complementar nº 001/2019 – REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS ACE e ACS

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Ementa Lei Complementar nº 001/2019 – REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS ACE e ACS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 13.708/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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