Contraste
© Copyright - 2023 Prefeitura Municipal de Ipanguaçu - RN | Desenvolvido por SOGO Tecnologia
Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022
Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022
Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Ementa Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS IPANGUAÇU 2022, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.