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Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022
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Ementa Lei Complementar nº 002 de 01 de abril de 2022 – REFIS 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS IPANGUAÇU 2022, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.