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Lei Complementar nº 002 de 16 de março de 2020 – Altera margem de consignação
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Ementa Lei Complementar nº 002 de 16 de março de 2020 – Altera margem de consignação
“ALTERA O §2º DO ART. 43 DA LEICOMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 079 DE18 DE DEZEMBRO 2008 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.