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Lei Complementar nº 003 de 15 de julho de 2022 – Reajuste ACE e ACS
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Ementa Lei Complementar nº 003 de 15 de julho de 2022 – Reajuste ACE e ACS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.