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Lei Complementar nº 004 de 15 de julho de 2022 – Altera o CMDCA
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Ementa Lei Complementar nº 004 de 15 de julho de 2022 – Altera o CMDCA
ALTERA O §3º DO ART. 72 E O ART.78 E ACRESCENTA O ART.78-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 034 DE 11 DE JUNHO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.