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Lei Complementar nº 005 de 15 de julho de 2022 – Altera a Lei Complementar nº 003/2020
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Ementa Lei Complementar nº 005 de 15 de julho de 2022 – Altera a Lei Complementar nº 003/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.