Lei Complementar nº 005 de 30 de dezembro de 2019 – VERBAS INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS ACE E ACS

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Ementa Lei Complementar nº 005 de 30 de dezembro de 2019 – VERBAS INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS ACE E ACS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DESTINADAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, PARA AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLAR CORPORAL E LABIAL, FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – E.P.I.

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