Lei Complementar nº 009/2010, de 02 de Junho de 2010

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Ementa Lei Complementar nº 009/2010, de 02 de Junho de 2010

Dispõe sobre a delimitação de bairros, terrenos e residências, bem como determina as áreas de risco não edificantes, como também estabelece criação de bairros, avenidas e ruas pertencentes ao perímetro urbano da cidade de Ipanguaçu/RN, nos termos da Lei Complementar Nº005/2009 e da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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