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Lei Complementar nº 014, de 16 de novembro de 2010
Lei Complementar nº 014, de 16 de novembro de 2010
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Ementa Lei Complementar nº 014, de 16 de novembro de 2010
Modifica a Lei nº 050-A, de 25 Agosto de 2006, que dispõe sobre a criação e implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.