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Lei complementar Nº 016 de 10 Outubro de 2011
Lei complementar Nº 016 de 10 Outubro de 2011
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Ementa Lei complementar Nº 016 de 10 Outubro de 2011
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu/Estado do RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 64 da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/96 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional, e no Plano de Cargos Carreiras e Renumeração, Lei Complementar nº 06/2009.