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LEI nº 001 de 10 de Julho de 2001
LEI nº 001 de 10 de Julho de 2001
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Ementa LEI nº 001 de 10 de Julho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.