LEI nº 001 de 10 de Julho de 2001

Início Leis Leis Anos Anteriores LEI nº 001 de 10 de Julho de 2001

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI nº 001 de 10 de Julho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Compartilhar