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Lei nº 002 de 01 de abril de 2022 – Apreensão de animais
Lei nº 002 de 01 de abril de 2022 – Apreensão de animais
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Ementa Lei nº 002 de 01 de abril de 2022 – Apreensão de animais
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.