Lei nº 002 de 21 de maio de 2019 – Doação de imóveis entorno do Açude de Pataxó

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Ementa Lei nº 002 de 21 de maio de 2019 – Doação de imóveis entorno do Açude de Pataxó

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS NO ENTORNODO AÇUDE PÚBLICO DE PATAXÓ AOGOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, CONFORME ESPECIFICA.

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