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Lei nº 002 de 21 de maio de 2019 – Doação de imóveis entorno do Açude de Pataxó
Lei nº 002 de 21 de maio de 2019 – Doação de imóveis entorno do Açude de Pataxó
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Ementa Lei nº 002 de 21 de maio de 2019 – Doação de imóveis entorno do Açude de Pataxó
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS NO ENTORNODO AÇUDE PÚBLICO DE PATAXÓ AOGOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, CONFORME ESPECIFICA.