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Lei nº 002 de 29 de março de 2021 – modificação conselho do FUNDEB
Lei nº 002 de 29 de março de 2021 – modificação conselho do FUNDEB
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Ementa Lei nº 002 de 29 de março de 2021 – modificação conselho do FUNDEB
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMADA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.