Lei nº 004/2018 – Sistema Municipal de Ensino

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Lei nº 004/2018 – Sistema Municipal de Ensino

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Ementa Lei nº 004/2018 – Sistema Municipal de Ensino

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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