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Lei nº 004 de 09 de abril de 2021 – Protocolo de intenção vacinas
Lei nº 004 de 09 de abril de 2021 – Protocolo de intenção vacinas
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Ementa Lei nº 004 de 09 de abril de 2021 – Protocolo de intenção vacinas
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS