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Lei nº 007 de 04 de setembro de 2019 – regulamenta o sistema de videomonitoramento
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Ementa Lei nº 007 de 04 de setembro de 2019 – regulamenta o sistema de videomonitoramento
REGULA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DOSISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO EMVIAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS ETRATAMENTO DE IMAGENS, INFORMAÇÕES EDADOS PRODUZIDOS.