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Lei nº 007 de 30 de dezembro de 2020 – Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Lei nº 007 de 30 de dezembro de 2020 – Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
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Ementa Lei nº 007 de 30 de dezembro de 2020 – Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
DISPÕE SOBRE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.