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Lei nº 008 de 11 de outubro de 2019 – Crédito adicional
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Ementa Lei nº 008 de 11 de outubro de 2019 – Crédito adicional
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.