Lei nº 008 de 16 de julho de 2021 – Cessão de uso poço artesiano

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Lei nº 008 de 16 de julho de 2021 – Cessão de uso poço artesiano

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Ementa Lei nº 008 de 16 de julho de 2021 – Cessão de uso poço artesiano

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E O SR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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