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Lei nº 010 de 21 de novembro de 2019 – ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI)
Lei nº 010 de 21 de novembro de 2019 – ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI)
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Ementa Lei nº 010 de 21 de novembro de 2019 – ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI)
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 085 DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”