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Lei nº 011 de 11 de outubro de 2019 – abertura de crédito adicional
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Ementa Lei nº 011 de 11 de outubro de 2019 – abertura de crédito adicional
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DOEXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUEESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.