Lei nº 011 de 20 de julho de 2021 – limpeza de terrenos baldios

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Ementa Lei nº 011 de 20 de julho de 2021 – limpeza de terrenos baldios

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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