LEI Nº 012 DE 21 DE JULHO DE 2017 – Programa de Educação Antidrogas

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Ementa LEI Nº 012 DE 21 DE JULHO DE 2017 – Programa de Educação Antidrogas

INSTITUI O “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E CRIA O SELO “ESCOLA SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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