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Lei nº 014 de 23 de agosto de 2021 – Veda nomeação para cargos em comissão de condenados por violência doméstica
Lei nº 014 de 23 de agosto de 2021 – Veda nomeação para cargos em comissão de condenados por violência doméstica
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Ementa Lei nº 014 de 23 de agosto de 2021 – Veda nomeação para cargos em comissão de condenados por violência doméstica
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.