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LEI Nº 018 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – Altera o Conselho Municipal de Saúde
LEI Nº 018 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – Altera o Conselho Municipal de Saúde
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Ementa LEI Nº 018 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – Altera o Conselho Municipal de Saúde
Altera o art. 3° e incisos da Lei 10/98, que modificou a Lei N° 008/91, que institui o Conselho Municipal de Saúde com as devidas alterações e dá outras providências