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Lei nº 12 de 30 de dezembro de 2020 – cores oficiais do município
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Ementa Lei nº 12 de 30 de dezembro de 2020 – cores oficiais do município
INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU E DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÕES DE BENS PÚBLICOS E AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA