Lei nº 12 de 31 de dezembro de 2018 – Incentivo financeiro adicional ACE e ACS

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Ementa Lei nº 12 de 31 de dezembro de 2018 – Incentivo financeiro adicional ACE e ACS

Dispõe sobre a autorização do repasse do incentivo financeiro adicional previsto no Decreto nº. 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Portaria nº. 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, na forma de Incentivo de Final de Ano, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.

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