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Lei nº 80 de 18 de Dezembro de 2008
Lei nº 80 de 18 de Dezembro de 2008
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Ementa Lei nº 80 de 18 de Dezembro de 2008
Adota normas não-tributárias de competência municipal para implantação do estatuto Nacional da microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006