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Lei nº 016 de 17 de setembro de 2021 – Responsabilidade por infrações de trânsito
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Ementa Lei nº 016 de 17 de setembro de 2021 – Responsabilidade por infrações de trânsito
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.