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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 035/2015, que fixa hipóteses de contratação excepcional e temporária por tempo determinado no serviço público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Administração Municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de direito administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal
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