LEI ORDINÁRIA Nº 014 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Simplificação do atendimento público

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 014 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 – Simplificação do atendimento público

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS DESTINADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IPANGUAÇU/RN, INSTITUI A “CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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