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LEI ORDINÁRIA Nº 016 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Benefícios Eventuais
LEI ORDINÁRIA Nº 016 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Benefícios Eventuais
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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 016 DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Benefícios Eventuais
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.