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LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Conselho da Mulher
LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Conselho da Mulher
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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Conselho da Mulher
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e dá outras providências.