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LEI ORDINÁRIA Nº 125 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 – Doação terrenos pessoas físicas carentes
LEI ORDINÁRIA Nº 125 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 – Doação terrenos pessoas físicas carentes
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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 125 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 – Doação terrenos pessoas físicas carentes
Dispõe sobre a doação de terrenos do patrimônio público municipal a pessoas físicas carentes para o fim específico de edificação de suas residências e dá outras providências.