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LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015
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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2015
"Dispõe sobre a quantidade, vencimento básico e jornada dos cargos efetivos da administração pública, define, atribuições, fixa hipóteses de contratação excepcional e temporária, cria o Quadro de Pessoal do Nível Básico e Médio, dá outras providências."